Ao tentar realizar cadastro junto ao Mercado Pago, fui surpreendido com o encerramento imediato da conta no momento da inserção do meu CPF, antes mesmo da finalização do processo de registro, sob a justificativa genérica de desinteresse comercial.

Esclareço que não possuo histórico anterior de relacionamento com a plataforma, não tendo realizado qualquer movimentação financeira, tentativa de transação ou utilização de serviços que pudesse justificar eventual restrição ou bloqueio preventivo. Meu CPF encontra-se em situação regular perante a Receita Federal.



Informo, ainda, que houve recente alteração legal do meu prenome, formalizada perante os órgãos competentes, permanecendo inalterado o número do CPF. É possível que eventual divergência entre bases de dados utilizadas nos procedimentos de verificação cadastral (KYC Know Your Customer) e mecanismos de prevenção à fraude tenha ocasionado inconsistência automática de informações.



Entretanto, a negativa de acesso ao serviço com base em critério exclusivamente automatizado, sem transparência mínima quanto aos fundamentos da decisão, pode caracterizar desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n 13.709/2018), especialmente no que se refere:



ao direito do titular de obter informações claras, adequadas e ostensivas sobre o tratamento de seus dados pessoais (art. 9);

ao direito de solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses (art. 20);

aos princípios da transparência, finalidade, necessidade, adequação e não discriminação previstos no art. 6 da referida legislação.



Diante do exposto, solicito formalmente:



1. Revisão manual da decisão automatizada que resultou no encerramento imediato do cadastro;

2. Esclarecimento objetivo acerca dos critérios que motivaram a restrição aplicada ao meu CPF;

3. Confirmação sobre eventual existência de cadastro pretérito vinculado ao referido CPF;

4. Indicação expressa da documentação necessária para validação da minha identidade, considerando a recente alteração de prenome;

5. Correção de eventual inconsistência cadastral nas bases de dados utilizadas pela plataforma.



Ressalto que a manutenção de decisão exclusivamente automatizada, sem oportunizar revisão humana e sem a devida transparência, pode configurar prática incompatível com a legislação vigente, sobretudo quando inexistem indícios de irregularidade atribuíveis ao titular dos dados.

Coloco-me à disposição para envio imediato da documentação comprobatória pertinente.

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